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Você cidadão Catarinense também pode ajudar na aprovação do Projeto de Lei do ICMS ECOLÓGICO através de e-mail para fecam@fecam.org.br, Federação Catarinense de Municípios – FECAM, solicitando a aprovação da lei. Esta Lei não implicará em novos impostos, mas sim compensará os municípios que possuem Unidades de Conservação e Saneamento Básico, o que consequentemente elevará a qualidade de vida de TODOS. |
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Abaixos-assinados (anexo 1) e ofícios (anexo2) também podem ser enviados ao Presidente da FECAM no endereço: |
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Florianópolis - SC |
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Cep: 88010-400 Fone / Fax: (48) 3223 1182 |
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Fone / Fax: (48) 3223 1182 |
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| Anexo 1 Anexo 2 |
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